Termos e Condições

1. Definições

• "Serviço" — qualquer modalidade de orientação residencial prestada pela Baixa Aurora: Consulta de Mapa Residencial, Programa de Orientação na Grande Cidade ou Coordenação Residencial Executiva
• "Usuário" / "Cliente" — pessoa física ou jurídica que contrata ou acessa os Serviços
• "Entregável" — documento, mapa anotado, manual ou relatório gerado no âmbito do Serviço contratado
• "Engajamento" — período contratado de prestação de Serviço, com início e término definidos
• "Plataforma" — o site https://baixaaurora.sbs e eventuais ferramentas digitais utilizadas na prestação dos Serviços

2. Aceitação dos termos

O uso do site ou a contratação de qualquer Serviço implica aceitação integral destes Termos. Apenas pessoas com 18 anos ou mais e plena capacidade civil podem contratar os Serviços. A Baixa Aurora reserva-se o direito de recusar uma contratação sem obrigação de justificativa.

3. Descrição dos serviços

A Baixa Aurora presta serviços de orientação urbana e coordenação residencial para pessoas e famílias que estão se instalando em São Paulo. Os Serviços compreendem:

• Consulta de Mapa Residencial (R$ 780): chamada de briefing, mapa anotado e nota escrita com análise de até 4 bairros, entregues em até 5 dias úteis
• Programa de Orientação na Grande Cidade (R$ 2.410): 10 sessões semanais, manual da cidade, listas de fornecedores e até 5 acompanhamentos bilíngues em compromissos presenciais
• Coordenação Residencial Executiva (R$ 4.930): engajamento de 7 meses com coordenador nomeado, sessões quinzenais, 12 dias de acompanhamento presencial, revisões trimestrais e manual residencial escrito

Os Serviços são prestados no território brasileiro, principalmente no município de São Paulo e região metropolitana. Sessões podem ocorrer por videoconferência para Clientes ainda no exterior.

4. Responsabilidades do Cliente

O Cliente compromete-se a:

• Fornecer informações precisas e atualizadas durante o briefing e ao longo do Engajamento
• Manter o sigilo sobre materiais e entregáveis recebidos, não reproduzindo nem distribuindo sem autorização
• Respeitar os horários de sessão acordados, notificando com antecedência mínima de 24 horas em caso de necessidade de reagendamento
• Não utilizar os Serviços para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros

5. Propriedade intelectual

Todos os entregáveis produzidos pela Baixa Aurora — mapas anotados, manuais, notas e materiais de sessão — são de titularidade da Baixa Aurora, concedendo-se ao Cliente uma licença de uso pessoal, não exclusiva e intransferível. O Cliente não pode comercializar, sublicenciar nem reproduzir publicamente os materiais sem consentimento expresso por escrito.

O conteúdo do site (textos, identidade visual, metodologias) é protegido por direito autoral. Qualquer reprodução não autorizada é proibida.

6. Pagamento e reembolso

Os valores dos Serviços estão expressos em reais brasileiros (BRL) e incluem todos os impostos aplicáveis. O pagamento é realizado conforme acordado na proposta:

• Consulta Residencial: pagamento integral antes do início do serviço
• Programa de Orientação e Coordenação Executiva: pagamento em parcelas mensais ao longo do Engajamento

Em caso de cancelamento pelo Cliente:

• Com mais de 7 dias antes do início: reembolso integral
• Entre 3 e 7 dias antes: reembolso de 50%
• Com menos de 3 dias ou após o início: sem reembolso da parcela em andamento

Cancelamentos nos Programas de longa duração são calculados proporcionalmente às parcelas não vencidas.

7. Natureza dos serviços e limitações

Os Serviços da Baixa Aurora são de orientação informativa e coordenação operacional. A Baixa Aurora:

• Não exerce atividade de corretagem imobiliária regulamentada pelo CRECI
• Não presta assessoria jurídica, contábil, financeira ou de qualquer área regulamentada
• Não representa o Cliente em negociações contratuais ou perante órgãos públicos
• Não se responsabiliza por decisões tomadas pelo Cliente com base nas informações fornecidas

As informações sobre bairros e infraestrutura são baseadas em dados coletados regularmente, mas podem não refletir situações excepcionais ou alterações muito recentes.

8. Isenção de garantias e limitação de responsabilidade

Os Serviços são prestados "como disponíveis", sem garantia de resultado específico. A Baixa Aurora não se responsabiliza por perdas ou danos indiretos, lucros cessantes ou decisões tomadas com base nas orientações fornecidas.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da Baixa Aurora por danos ao Cliente excederá o valor pago pelo Serviço contratado nos 12 meses anteriores ao evento gerador da responsabilidade.

Eventos de força maior — como desastres naturais, pandemias, paralisações ou determinações governamentais — que impossibilitem a prestação dos Serviços não geram responsabilidade para nenhuma das partes.

9. Indenização

O Cliente concorda em indenizar e isentar a Baixa Aurora, seus sócios e colaboradores de quaisquer reivindicações, danos ou despesas decorrentes do uso indevido dos Serviços ou da violação destes Termos.

10. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato de Serviço com aviso prévio de 15 dias, por escrito. A Baixa Aurora pode rescindir imediatamente em caso de violação grave destes Termos pelo Cliente. As obrigações de pagamento por serviços já prestados subsistem à rescisão.

11. Resolução de disputas

As partes buscam resolver disputas preferencialmente de forma amigável, em até 30 dias a contar da notificação por escrito. Caso não haja acordo, fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo - SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e, quando aplicável, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

12. Disposições gerais

• Integralidade: estes Termos constituem o acordo completo entre as partes em relação ao objeto, salvo instrumento escrito complementar
• Separabilidade: caso alguma cláusula seja declarada nula, as demais permanecem em vigor
• Não renúncia: a omissão no exercício de qualquer direito não implica renúncia
• Cessão: o Cliente não pode ceder direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem consentimento prévio por escrito da Baixa Aurora
• Notificações: comunicações formais devem ser feitas por escrito para [email protected] ou pelo endereço físico indicado abaixo

13. Alterações nestes termos

A Baixa Aurora pode atualizar estes Termos periodicamente. Clientes ativos serão notificados por e-mail com antecedência mínima de 15 dias antes da vigência das alterações. O uso continuado dos Serviços após a vigência constitui aceitação das novas condições.

14. Contato jurídico

Baixa Aurora Consultoria e Orientação Ltda.
Rua Doutor Melo Alves 428, Cerqueira César, São Paulo - SP, CEP 01417-010
E-mail: [email protected]